Browsing by Author "Andrade, Dalzimar Fontes de"

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    As despesas públicas do Estado da Bahia e a efetividade do direito à saúde: uma análise conforme o percentual mínimo constitucional e legal
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-10-23) Andrade, Dalzimar Fontes de; Cunha, Joaci de Sousa (Orient.)
    O direito à saúde, por ser indissociável ao direito à vida e essencial à concretização da dignidade da pessoa humana, integra o rol dos direitos indispensáveis para o mínimo existencial do indivíduo. Segundo o art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. A efetividade desse direito social foi investigada no Estado da Bahia, a partir da análise de dados oficiais que delineiam as políticas públicas desse setor, conforme a estrutura de financiamento pública da saúde, pautada nas repartições de receitas tributárias inseridas na CF/88 e na Lei Complementar nº 141/2012, especialmente na necessidade do cumprimento de aplicação de, no mínimo, 12% da receita líquida dos impostos estaduais e transferências constitucionais e legais, na seara da saúde baiana. Este trabalho analisou, não apenas do ponto de vista jurídico-orçamentário, mas, principalmente, sob o enfoque social, como está sendo aplicada a receita pública estadual, através do levantando dos critérios técnicos e sistemáticos da escolha financeira pública e da elaboração da estrutura de implantação dessas políticas sociais que impactam na qualidade de vida do cidadão baiano. Sendo assim, o estudo partiu de uma análise quantitativa dos indicadores da saúde baiana e da leitura crítica dos dados disponíveis nos relatórios oficiais de gestão, acompanhados de um estudo documental e revisão bibliográfica. Ao final, concluiu-se que a melhora dos indicadores de saúde baianos tende a não ser proporcional ao aumento da aplicação das receitas públicas, pois isso, por si só, não é determinante necessário, como deve ser a gestão eficiente.
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    Considerações jurídicas das receitas públicas do Município do Salvador objetivando a efetividade do direito à saúde, conforme o percentual mínimo constitucional e legal
    (Universidade Católica do Salvador, 2018-11-23) Andrade, Dalzimar Fontes de; Portella, André Alves; http://lattes.cnpq.br/1782631349656661; Cunha Júnior, Dirley da; Monteiro, Augusto de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/
    The State, in its broad sense, has as its principal objective the attainment of the common good of all. The right to health, because it is inseparable from the right to life and essential to the realization of the dignity of the human person, is part of the rights indispensable to the existential minimum of the individual. According to art. 196 of CF / 88, health is the right of everyone and the duty of the State. Thus, it is perceived that this norm is based on principles, not indicating which instruments are necessary to implement it. Its art. 23, item II, provides that it is the common competence of the four entities to take care of health, while article 24, in item XII, which examines competing competence, is omitted on the municipal competence to legislate on health care. However, this may, foreseen in art. 30, subsections I, II and VI: legislate on matters of local interest (including health) and provide, with the technical and financial cooperation of the Union and the State (in addition to the municipal own revenues) the health services of the population. The effectiveness of this social right will be investigated in the Municipality of Salvador, based on the analysis of official data that outline the Public Policies of this sector, according to the structure of public health financing, based on tax revenue breakdowns inserted in CF / 88 and Law Complementary n. 141/12.