Browsing by Author "Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Membro da Banca)"

Now showing 1 - 2 of 2
  • No Thumbnail Available
    Item
    A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade: uma necessidade em favor da efetivação das políticas públicas
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-31) Cardozo, Matheus Augusto de Almeida; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.); Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Membro da Banca); Prado, Daniel Nicory do (Membro da Banca)
    O desenvolvimento da temática relativa ao acesso à justiça não se deu por acaso histórico. Sua conexão com o aprimoramento da teoria dos direitos fundamentais sociais, das políticas públicas como categoria de interesse para o Direito e com o neoconstitucionalismo é inevitável. Nesse panorama, o Poder Judiciário surge com função renovada daquela outrora proposta pelo Estado Liberal. Sua função de ativo garante dos direitos fundamentais, assim como a expansão dos novos direitos (“difusos” e sociais), no século XX, demandou dos movimentos de acesso à justiça a construção de aparatos que permitissem o direito de acesso aos indivíduos e aos grupos. Surge daí a necessidade de criação de um órgão funcionalmente independente que pudesse auxiliar o Estado na sua tarefa de implementação dos direitos daqueles que, por razões econômicas ou por qualquer outro empecilho, tenham dificuldades de exercer seus direitos: a Defensoria Pública. Entretanto, esse órgão, para cumprir fielmente seu mister, não pode estar alijada da possibilidade de valer-se de todas as espécies de ações possíveis capazes de propiciar a adequada (e efetiva) defesa dos interesses dos vulneráveis, inclusive as ações diretas de constitucionalidade Ocorre que a Constituição Federal de 1988, em que pese tenha ampliado os poderes da Defensoria Pública para a tutela dos direitos coletivos dos grupos vulneráveis pela Emenda Constitucional n. 80/2014, ainda não lhe concedeu a legitimação para atuar no controle concentrado de constitucionalidade na esfera federal. O objetivo geral da presente dissertação reside em analisar a necessidade de inclusão da Defensoria Pública no rol dos legitimados elencados no art. 103 da Constituição Federal de 1988. Justifica-se a escolha do presente tema em razão da necessidade de demonstrar que a tutela integral dos direitos coletivos das classes necessitadas perpassa obrigatoriamente pela possibilidade de participar amplamente da interpretação constitucional. Nesse ínterim, defende-se a ampla legitimação da Defensoria Pública dentro da jurisdição constitucional, como forma de controle das políticas públicas e tutela integral dos direitos difusos das excluídas minorias sociais que o órgão tem a missão de defender, o que compreende a possibilidade de propor as ações diretas de controle de constitucionalidade como mais uma maneira de debater judicialmente as omissões e/ou insuficiências dos demais poderes constituídos no contexto de crise do Welfare State.
  • No Thumbnail Available
    Item
    Homoafetividade, homotransfobia e a violência cotidiana: uma análise à luz da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da equiparação ao crime de racismo
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-08-21) Santos, Marcos Paulo Paranhos dos; Figueirêdo, Maria Gorete Borges (Orient.); Oliveira, Ilzver de Matos (Membro da Banca); Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Membro da Banca)
    Esta dissertação analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que equiparou a homotransfobia ao crime de racismo, no julgamento da Acão Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, n.o 26 (ADO 26) e do Mandado de Injunção n.o 4733. O estudo parte do reconhecimento da homotransfobia como fenômeno estrutural, historicamente naturalizado e sustentado por omissões legislativas que perpetuam a marginalização de identidades dissidentes. Examina-se o percurso histórico e social da homossexualidade, desde contextos de aceitação em culturas antigas até os processos de patologização, criminalização e resistência, com atenção ao a influência das religiões, sobretudo no Brasil, na formulação de normas excludentes. Adota-se abordagem qualitativa, de caráter teórico-crítico, com base em revisão bibliográfica interdisciplinar e análise documental, privilegiando a interpretação do princípio da legalidade penal e a avaliação dos fundamentos adotados pelo STF para suprir a inércia ́legislativa. Os votos dos ministros são examinados segundo a metodologia de Análise de Conteúdo de Laurence Bardin, identificando categorias como discurso de exclusão e resistência, vulnerabilidade estrutural, equiparação jurídica entre homotransfobia e racismo, função simbólica da decisão e críticas ao ativismo judicial. Os resultados indicam que a decisão do STF representa marco relevante na jurisprudência constitucional brasileira, ao reconhecer a homotransfobia como forma de racismo e estender a proteção da Lei n.o 7.716/1989. Contudo, revelam divergências interpretativas quanto aos limites do princípio da legalidade e ao papel do Judiciário frente a omissão legislativa. Embora constitua avanço jurídico e simbólico, sua efetividade é comprometida pela persistência de práticas discriminatórias, pela insuficiência de políticas públicas e pelo risco de sobrecarga do direito penal como instrumento único de enfrentamento da discriminação estrutural. Conclui-se que a decisão do STF possui importância jurídica, política e pedagógica, mas demanda medidas complementares — como legislação específica, políticas de prevenção e educação em direitos humanos — para garantir igualdade material e cidadania plena às pessoas LGBTQIAPN+.