Browsing by Author "Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Membro da Banca)"

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    Homoafetividade, homotransfobia e a violência cotidiana: uma análise à luz da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da equiparação ao crime de racismo
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-08-21) Santos, Marcos Paulo Paranhos dos; Figueirêdo, Maria Gorete Borges (Orient.); Oliveira, Ilzver de Matos (Membro da Banca); Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Membro da Banca)
    Esta dissertação analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que equiparou a homotransfobia ao crime de racismo, no julgamento da Acão Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, n.o 26 (ADO 26) e do Mandado de Injunção n.o 4733. O estudo parte do reconhecimento da homotransfobia como fenômeno estrutural, historicamente naturalizado e sustentado por omissões legislativas que perpetuam a marginalização de identidades dissidentes. Examina-se o percurso histórico e social da homossexualidade, desde contextos de aceitação em culturas antigas até os processos de patologização, criminalização e resistência, com atenção ao a influência das religiões, sobretudo no Brasil, na formulação de normas excludentes. Adota-se abordagem qualitativa, de caráter teórico-crítico, com base em revisão bibliográfica interdisciplinar e análise documental, privilegiando a interpretação do princípio da legalidade penal e a avaliação dos fundamentos adotados pelo STF para suprir a inércia ́legislativa. Os votos dos ministros são examinados segundo a metodologia de Análise de Conteúdo de Laurence Bardin, identificando categorias como discurso de exclusão e resistência, vulnerabilidade estrutural, equiparação jurídica entre homotransfobia e racismo, função simbólica da decisão e críticas ao ativismo judicial. Os resultados indicam que a decisão do STF representa marco relevante na jurisprudência constitucional brasileira, ao reconhecer a homotransfobia como forma de racismo e estender a proteção da Lei n.o 7.716/1989. Contudo, revelam divergências interpretativas quanto aos limites do princípio da legalidade e ao papel do Judiciário frente a omissão legislativa. Embora constitua avanço jurídico e simbólico, sua efetividade é comprometida pela persistência de práticas discriminatórias, pela insuficiência de políticas públicas e pelo risco de sobrecarga do direito penal como instrumento único de enfrentamento da discriminação estrutural. Conclui-se que a decisão do STF possui importância jurídica, política e pedagógica, mas demanda medidas complementares — como legislação específica, políticas de prevenção e educação em direitos humanos — para garantir igualdade material e cidadania plena às pessoas LGBTQIAPN+.