Browsing by Author "Barreto, Mariana Cerqueira Fonseca"
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Item A concessão de isenção de ICMS sobre operações com absorvente higiênico menstrual em razão da proteção da dignidade de mulheres em situação de pobreza(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-06-15) Barreto, Mariana Cerqueira Fonseca; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)