Browsing by Author "Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Membro da Banca)"

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    A responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela disseminação de informações enganosas em redes sociais por meio da publicidade de jogo de aposta
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-04) Sales, Ana Carolina Santos de; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.); Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Membro da Banca)
    O presente artigo vai buscar analisar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela divulgação de informações enganosas relacionadas a jogos de aposta nas redes sociais. O avanço das tecnologias e a expansão das plataformas digitais têm ampliado significativamente a divulgação de bens e serviços. Contudo, observa-se que influenciadores, ao promoverem conteúdos relacionados a casas de apostas, frequentemente recorrem a práticas de publicidade enganosa. Tais práticas, além de induzirem o consumidor ao erro e contribuírem para o incentivo indireto ao vício em apostas, violam diretamente o Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, muitos desses influenciadores permanecem sem responsabilização efetiva, o que evidencia uma lacuna na proteção do público vulnerável diante desse tipo de conteúdo. O objetivo central deste estudo é demonstrar, à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos fundamentos da responsabilidade civil, de que modo os influenciadores podem ser responsabilizados pela divulgação de conteúdos enganosos e irresponsáveis. Para tanto, o artigo utiliza pesquisa bibliográfica, com análise de obras doutrinárias, artigos científicos e legislações pertinentes ao tema. Conclui- se que os influenciadores digitais podem ser civilmente responsabilizados sempre que suas ações contribuírem para induzir o consumidor em erro e ocasionar danos materiais ou psicológicos.