Browsing by Author "Brasileiro Neto, Heitor de Freitas"

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    Fixação de alimentos distintos aos filhos de relacionamentos diversos e princípio da isonomia: uma análise acerca do recurso especial nº 1624050 do superior tribunal de justiça
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-10) Brasileiro Neto, Heitor de Freitas ; Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira (Orient.)
    O presente trabalho visa investigar se a fixação diferenciada de alimentos a filhos oriundos de relacionamentos diversos, no contexto das novas configurações familiares, ofenderia ou não a igualdade jurídica entre os filhos. Para tanto, examinou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.624.050/MG, que tangenciou a admissibilidade dessa diferenciação quando fundada em necessidades distintas dos alimentandos. O julgado objeto de análise evidenciou o possível conflito existente entre o princípio constitucional da igualdade e a aplicação do trinômio alimentar — necessidade, possibilidade e proporcionalidade. A metodologia adotada foi qualitativa e exploratória, estruturada em três eixos: revisão de literatura, estudo da legislação vigente e análise jurisprudencial. Como resultado, concluiu-se que a fixação diferenciada de alimentos é juridicamente admissível, desde que observados critérios objetivos, preservando-se o princípio da igualdade na sua dimensão material e assegurando o equilíbrio entre os interesses dos alimentandos e a capacidade contributiva dos genitores.