Browsing by Author "Carvalho, Joana Cleide Dias da Silva"

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    A busca pela reparação das violações sofridas pelas mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito familiar à luz do ordenamento jurídico brasileiro
    (2023-12-18) Carvalho, Joana Cleide Dias da Silva; Brito, Nagila Maria Sales (Orient.)
    O presente artigo visa esclarecer os pontos cruciais na legislação em vigor no tocante à reparação civil do dano decorrente de violência doméstica sofrida por mulheres. A fim de minimizar o sofrimento das vítimas, mister se faz concretizar a efetivação das garantias mínimas estabelecidas na lei Maria da Penha, destacando a responsabilidade civil do agressor. O que se vê na prática, por outro lado, é que a parte que sofre a violência acaba não requerendo reparação moral de caráter indenizatório em face de seu agressor. Na maioria dos casos a mulher vítima de violência doméstica sequer possui o conhecimento de que a litigância indenizatória não se exaure na seara criminal. Consumida por medo e resguardada pela desinformação, a vítima de violência doméstica não apresenta a sua demanda indenizatória ao judiciário, deixando de ter resguardadas todas as suas garantias constitucionais