Browsing by Author "Cavalcanti, Alexandre Mesquita"
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Item A tutela do direito fundamental do contribuinte: proteção social, justiça e vedação ao confisco [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA](UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-04-26) Cavalcanti, Alexandre Mesquita; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.