Browsing by Author "Cavalcanti, Thais Novaes (Orient.)"

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    Contratações públicas e desenvolvimento sustentável: uma análise sobre as ações do poder judiciário da Bahia no âmbito da sustentabilidade
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-27) Oliveira, Gonçalo Jorge Menezes; Cavalcanti, Thais Novaes (Orient.)
    O processo de aquisições públicas sustentáveis constitui instrumentos relevantes de contribuição para a sustentabilidade, pois a utilização de recursos públicos pelo Estado em suas contratações públicas serve como fator de estímulo no processo produtivo ao adequar o mercado às suas necessidades o que gera consequências positivas, como o aumento na oferta de empregos e a competitividade entre as empresas e colaborar para o desenvolvimento nacional. O presente trabalho tem como objetivo geral avaliar a existência de práticas de sustentabilidade nas contratações de produtos e serviços pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia. Realiza-se uma análise sobre o poder de compra estatal, a compreensão da responsabilidade socioambiental e a missão da Administração Pública de conciliar o crescimento econômico com a proteção ambiental com ênfase ao destaque concedido à preservação do meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado como direito fundamental, conforme o artigo 225 da Constituição Federal. Faz-se um levantamento sobre exemplos de boas práticas de governança realizadas pelo Poder Judiciário da Bahia em relação à Agenda 2030 da ONU para Desenvolvimento Sustentável, com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), por meio de abordagem qualitativa na qual se utiliza a base de dados disponibilizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia em seu sítio eletrônico. Conclui-se que devido ao seu poder de compra e forte instrumento de atuação e intervenção na ordem econômica, a Administração Pública deve priorizar realizar contratações sustentáveis e observar em suas aquisições além dos aspectos ambientais os aspectos sociais que possibilitam evitar a aquisição de produtos que utilizem em sua produção trabalho escravo ou infantil.
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    Direito à alimentação adequada e necessidades alimentares especiais: um estudo das legislações e políticas públicas no Brasil
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-04-22) Hurst, Tais Lima; Cavalcanti, Thais Novaes (Orient.)
    Alimentar-se é um direito erga omnes de natureza fundamental social previsto de forma expressa no art. 6o da Constituição Federal brasileira de 1988. A título de previsão, portanto, encontra-se no ápice do ordenamento jurídico nacional. Por outro lado, em que pese a sua posição de destaque no sistema legal pátrio, o direito à alimentação padece de algumas lacunas, inclusive quanto à sua aplicação e, principalmente, em relação à sua adequação, sobretudo em se tratando das pessoas que possuem necessidade alimentares especiais (NAE). Assim, este trabalho tem como objetivo compreender as previsões legais, nacionais e internacionais subscritas pelo Brasil, voltadas ao direito à alimentação adequada e avaliar a sua aplicação, em termos práticos, sobretudo no âmbito de atuação estatal, em relação àqueles com necessidades alimentares especiais, chamando atenção para os impactos da sua inobservância na vida destas pessoas. Pretende-se, ainda, demonstrar a necessidade de criação e adoção de medidas capazes de atentar para este grupo de indivíduos e respeitar as suas particularidades, a fim de garantir o direito à alimentação adequada de forma igualitária a todos. A metodologia utilizada, para tanto, foi revisão de literatura, com destaque para as legislações e jurisprudências. Inicialmente, serão tratados o direito à alimentação e suas previsões no âmbito internacional e do ordenamento jurídico brasileiro. Na sequência, serão analisadas as situações clínicas em que envolvem restrições alimentares como forma de tratamento e a necessidade de uma alimentação que se adeque a tais condições de saúde, destacando a questão do direito à informação nos rótulos dos produtos alimentícios. Finalmente, será analisado o contexto de Segurança Alimentar e Nutricional e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil, bem como as legislações e as políticas públicas brasileiras voltas à garantia do direito à alimentação, com ênfase, ao Programa Fome Zero, à Política Nacional de Alimentação e Nutrição e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, e os reflexos destas políticas diante daqueles que se encontram em condições de saúde nas quais se exige adoção de dieta especial.
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    O caso das crianças e adolescentes cujos pais são adeptos das Testemunhas de Jeová nas situações envolvendo a hemotransfusão: limites entre a fé e o sangue
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-12-13) ; Cavalcanti, Thais Novaes (Orient.); Carrera, Gilca Oliveira (Coorient.); Sampaio Neto, Agenor de Souza Santos
    O tema da presente pesquisa trata do conflito entre a liberdade religiosa diante da proteção à vida nas situações que envolvem a hemotransfusão: O caso das crianças e adolescentes cujos pais são adeptos das Testemunhas de Jeová, diante do qual se propõe uma tutela especial para à criança e para o adolescente em tais situações com a construção de uma proposta de modulação do conflito principiológico entre a proteção a vida e a liberdade religiosa, à luz da autonomia bioética e dos princípios garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, a saber: o direito à liberdade religiosa, presente nos art. 5o, VI, VII e VIII da Constituição Brasileira versus a inviolabilidade do direito à vida humana, presente no caput do art. 5o do texto constitucional. Sobre a temática, foram analisadas a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 618, sob a relatoria do Ministro Nunes Marques, e o Recurso Extraordinário no 1.212.272/AL em sede de recurso repetitivo (Tema n.o 1.069), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal (STF). As questões centrais da investigação perpassaram pela pertinência de legitimidade estatal para determinar (intervenção) a hemotransfusão em crianças e adolescentes em perigo de vida contra a vontade dos pais e como o Estado pode interferir na decisão autônoma dos adolescentes e dos pais quanto à hemotransfusão, inclusive diante dos impactos da convivência comunitária e eventual rejeição do paciente no seio social do seu meio religioso. A metodologia utilizada foi teórico- descritiva, com uso de revisão de literatura jurídica e metajurídica, com análise dos citados casos judiciais, ainda em fase de julgamento. Como hipótese de pesquisa, defende-se que a problemática envolve tensão entre garantias fundamentais vetorizadas sobre a criança e o adolescente, estando de um lado a liberdade religiosa e, de outro, o direito à proteção da vida. Desta forma, a criança necessita do amparo do que denominamos por tutela especial, em um mecanismo construído sobre a hermenêutica normativa disponível no ordenamento jurídico que constitui um pressuposto da presente pesquisa.
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    Proteção ao idoso: políticas públicas de fornecimento de medicamentos para população idosa e baixa renda do bairro de Pau da Lima em Salvador/Ba
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-28) Cunha, Maria Abygail do Amaral Aguiar; Cavalcanti, Thais Novaes (Orient.)
    O envelhecimento é uma condição natural da vida, e que, muitas vezes, as leis de proteção ao idoso, por si só, não conseguem ampará-lo para garantir a sua sobrevivência, uma vez que precisa de um olhar mais aguçado do Estado, através de políticas públicas, para enfrentamento e combate dessa vulnerabilidade. O presente trabalho científico trata de políticas públicas concernente ao fornecimento de medicamentos prestado pelo Município de Salvador/Bahia aos idosos de baixa renda do bairro de Pau da Lima, como dimensão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O objetivo desta pesquisa foi analisar as políticas públicas e sua efetividade no fornecimento de medicamentos para a população idosa e vulnerável de baixa renda, como garantia dos direitos fundamentais. Trata-se de um estudo teórico qualitativo. A metodologia escolhida foi o estudo documental e pesquisa de campo e em termos de objeto de investigação, escolheu-se o bairro de Pau da Lima, por se um bairro populoso, com muitos idosos de baixa renda. A pesquisa foi realizada com ênfase na análise de publicações selecionados, a partir de procura sistematizada em sites oficiais, doutrinas, jurisprudência, pesquisa bibliográfica, documental e entrevistas para o alcance dos objetivos propostos. A problemática que se levanta é por que se já existe Lei Municipal acerca de políticas públicas, porque há a ineficácia no fornecimento de medicamentos essenciais para a sobrevivência da população idosa de baixa renda? A amostra do estudo foi composta de 10 (dez) idosos. A análise dos dados foi realizada por meio de procedimentos da estatística descritiva e da análise do discurso dos entrevistados. Os resultados da pesquisa apontam que os direitos presentes do Estatuto do Idoso não vem sendo assegurados. O estudo revelou divergências entre o que determina o enunciado nos princípios do Estatuto e a sua efetivação em formas de ações concretas.