Browsing by Author "Cunha, Joaci de Sousa (Orient.)"
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Item As despesas públicas do Estado da Bahia e a efetividade do direito à saúde: uma análise conforme o percentual mínimo constitucional e legal(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-10-23) Andrade, Dalzimar Fontes de; Cunha, Joaci de Sousa (Orient.)O direito à saúde, por ser indissociável ao direito à vida e essencial à concretização da dignidade da pessoa humana, integra o rol dos direitos indispensáveis para o mínimo existencial do indivíduo. Segundo o art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. A efetividade desse direito social foi investigada no Estado da Bahia, a partir da análise de dados oficiais que delineiam as políticas públicas desse setor, conforme a estrutura de financiamento pública da saúde, pautada nas repartições de receitas tributárias inseridas na CF/88 e na Lei Complementar nº 141/2012, especialmente na necessidade do cumprimento de aplicação de, no mínimo, 12% da receita líquida dos impostos estaduais e transferências constitucionais e legais, na seara da saúde baiana. Este trabalho analisou, não apenas do ponto de vista jurídico-orçamentário, mas, principalmente, sob o enfoque social, como está sendo aplicada a receita pública estadual, através do levantando dos critérios técnicos e sistemáticos da escolha financeira pública e da elaboração da estrutura de implantação dessas políticas sociais que impactam na qualidade de vida do cidadão baiano. Sendo assim, o estudo partiu de uma análise quantitativa dos indicadores da saúde baiana e da leitura crítica dos dados disponíveis nos relatórios oficiais de gestão, acompanhados de um estudo documental e revisão bibliográfica. Ao final, concluiu-se que a melhora dos indicadores de saúde baianos tende a não ser proporcional ao aumento da aplicação das receitas públicas, pois isso, por si só, não é determinante necessário, como deve ser a gestão eficiente.