Browsing by Author "Cunha, Maria Abygail do Amaral Aguiar"

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    Proteção ao idoso: políticas públicas de fornecimento de medicamentos para população idosa e baixa renda do bairro de Pau da Lima em Salvador/Ba
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-28) Cunha, Maria Abygail do Amaral Aguiar; Cavalcanti, Thais Novaes (Orient.)
    O envelhecimento é uma condição natural da vida, e que, muitas vezes, as leis de proteção ao idoso, por si só, não conseguem ampará-lo para garantir a sua sobrevivência, uma vez que precisa de um olhar mais aguçado do Estado, através de políticas públicas, para enfrentamento e combate dessa vulnerabilidade. O presente trabalho científico trata de políticas públicas concernente ao fornecimento de medicamentos prestado pelo Município de Salvador/Bahia aos idosos de baixa renda do bairro de Pau da Lima, como dimensão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O objetivo desta pesquisa foi analisar as políticas públicas e sua efetividade no fornecimento de medicamentos para a população idosa e vulnerável de baixa renda, como garantia dos direitos fundamentais. Trata-se de um estudo teórico qualitativo. A metodologia escolhida foi o estudo documental e pesquisa de campo e em termos de objeto de investigação, escolheu-se o bairro de Pau da Lima, por se um bairro populoso, com muitos idosos de baixa renda. A pesquisa foi realizada com ênfase na análise de publicações selecionados, a partir de procura sistematizada em sites oficiais, doutrinas, jurisprudência, pesquisa bibliográfica, documental e entrevistas para o alcance dos objetivos propostos. A problemática que se levanta é por que se já existe Lei Municipal acerca de políticas públicas, porque há a ineficácia no fornecimento de medicamentos essenciais para a sobrevivência da população idosa de baixa renda? A amostra do estudo foi composta de 10 (dez) idosos. A análise dos dados foi realizada por meio de procedimentos da estatística descritiva e da análise do discurso dos entrevistados. Os resultados da pesquisa apontam que os direitos presentes do Estatuto do Idoso não vem sendo assegurados. O estudo revelou divergências entre o que determina o enunciado nos princípios do Estatuto e a sua efetivação em formas de ações concretas.