Browsing by Author "Fernandez Filho, Luiz Augusto Agle"

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    Perspectiva ecológica do direito tributário: a tributação municipal sob a égide do princípio do poluidor-pagador
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-17) Fernandez Filho, Luiz Augusto Agle; Pimenta, Paulo Roberto Lyrio (Orient.)
    A presente pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade dos tributos municipais serem utilizados como instrumentos de proteção ambiental, por meio da oneração de fatos e comportamentos ambientalmente reprováveis que são juridicamente permitidos, por estarem dentro da zona de tolerabilidade inerente aos preceitos de desenvolvimento econômico. A partir do estudo dos principais princípios norteadores do Direito Ambiental e da sua evolução ao longo do tempo, no âmbito internacional e nacional, observa-se que os efeitos deletérios do bem natural, decorrentes dos modelos econômicos de produção e consumo que, mesmo dentro dos parâmetros admitidos pelo ordenamento jurídico, contribuem com a deterioriação da natureza, torna possível a utilização de ferramentas fiscais com o escopo de desestimular a prática dessas ações indesejadas e incentivar a adoção de condutas sustentáveis. Destarte, busca-se compreender as possíveis contribuições do Direito Tributário, sob o viés ecológico, e em que medida podem ser manejados os instrumentos tributários a fim de promover o meio ambiente natural. Em seguida, apresenta-se na extrafiscalidade a aptidão de indução e direcionamento de condutas dos particulares para a consecução de fins ambientais almejados pela Administração. Fixadas as premissas das normas fiscais indutoras, avança-se sobre as questões relacionadas à eco-tributação no direito pátrio e comparado, percorrendo-se por suas acepcões ampla e restrita, a fim de traçar as balizas constitucionais da tributação ambiental, à luz da ordem jurídica pátria. A grande questão enfrentada, decorre da possibilidade, ou não, da instituição de tributos municipais cujo aspecto material de incidência seja um fato ecologicamente reprovável. A análise será realizada por meio de pesquisa bibliográfica e normativa, através do método lógico-dedutivo, e perpassa pela necessidade de sopesamento dos direitos fundamentais de propriedade e liberdade, protegidos pelo Princípio da Capacidade Contributiva, em face do Princípio do Poluidor-Pagador que estrutura a tributação ambiental. Em vista à tributação (verdadeiramente) ambiental, enfrentar-se-á as dificuldades técnico-legais para a implementação desses instrumentos fiscais, através das espécies tributárias constitucionalmente outorgadas aos Municípios. Ao final, demonstra-se a utilidade do tributo para fomentar a alteração de condutas poluidoras lícitas, porém que não são ecologicamente desejáveis, com destaque para as taxas municipais no desempenho desta missão.