Browsing by Author "Ferreira, Amanda Mezzedimi Borges Sales"

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    Expansão do direito penal: a absorção do discurso midiático na tipologia criminal
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-06-27) Ferreira, Amanda Mezzedimi Borges Sales; Bahia, Bruno Teixeira (Orient.); Araújo, Alan Roque Souza de (Membro da Banca)
    O presente artigo tem como objetivo analisar a influência dos meios de comunicação de massa nas leis penais, destacando o papel simbólico do Direito Penal contemporâneo, criando tipos penais mais específicos e aumentando demasiadamente as penas com o intuito de coibir a prática de crimes. Por meio da técnica de Análise de Conteúdo, foram estudados os projetos de lei que resultaram nas Leis no 9.677/1998 e 9.695/1998 (caso das “Pílulas de Farinha”), na Lei no 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e na Lei no 13.654/2018 (relativa ao uso de explosivos em crimes patrimoniais). A análise evidencia que o Poder Legislativo, muitas vezes impulsionado por apelos populares amplificados pela mídia, tem adotado políticas penais emergenciais e simbólicas, comprometendo princípios como a intervenção mínima, a proporcionalidade e a racionalidade legislativa. Conclui-se que o Direito Penal, ao ser instrumentalizado como resposta emocional a eventos midiáticos, perde sua função protetiva originária, cedendo espaço a uma legislação punitivista e desprovida de efetividade.