Browsing by Author "Franco, Anna Beatriz Cruz Stolze"

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    Direito animal e políticas públicas no controle de zoonoses: implicações ético-jurídicas na proteção da saúde dos animais abandonados
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-26) Franco, Anna Beatriz Cruz Stolze; Gordilho, Heron José de Santana (Orient.)
    O presente trabalho objetiva enfrentar a atuação dos entes federativos na implementação de políticas de saúde pública de controle de zoonoses dos animais domésticos, cães e gatos abandonados, a partir da perspectiva do direito animal e a preocupação com a saúde humana e animal. Nesta senda, cabe investigar através da proteção dada pela constituição Federal e dispositivos infraconstitucionais, bem como decisões judiciais a garantia da integridade física e psíquica do animal em situação de vulnerabilidade sob o ponto de vista da senciência e respeito aos animais, bem como da concepção holística da saúde única, que demonstra a necessidade da adequação do Direito e do poder público em atender à mudança de perspectiva do Tratamento do animal não humano. Através do pacto federativo de cooperação dos entes estatais por meio das comissões intergestores em saúde é possível estabelecer diretrizes de planos nas três esferas de governo com vistas á adoção de políticas públicas de zoonoses que abordam o instituto da guarda responsável e demais obrigações anexas que garantem a proteção da saúde animal e consequente prevenção de zoonoses.