Browsing by Author "Martins, Maria Gabriele Evangelista"

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    Judicialização da saúde suplementar em casos de pessoas com transtornos do espectro autista: reflexões jurídicas sobre a (in)obrigatoriedade da cobertura das terapias e tratamentos
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-10) Martins, Maria Gabriele Evangelista; Araújo, Ana Thereza Meireles (Orient.)
    O presente trabalho analisa a judicialização da saúde suplementar envolvendo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com foco nas dificuldades enfrentadas por famílias diante da negativa ou limitação de cobertura de tratamentos essenciais por parte das operadoras de planos de saúde. Esta pesquisa aborda o conflito entre as limitações impostas pelo rol da ANS e os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, especialmente o direito à saúde e à dignidade humana. A partir da análise de legislações específicas, decisões judiciais e princípios constitucionais busca-se refletir sobre a necessidade de uma interpretação que privilegie a proteção integral dos autistas, diante dos frequentes embates judiciais na busca pelo acesso efetivo aos tratamentos Assim, esse trabalho tem como objetivo geral analisar a obrigatoriedade da cobertura de terapias e tratamentos destinados a pessoas com transtornos do espectro autista pelos planos de saúde, à luz da judicialização e dos direitos fundamentais. A pesquisa será realizada por meio de abordagem qualitativa, utilizando o método dedutivo com análise documental e bibliográfica. Serão examinadas as seguintes legislações específicas: Lei no 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112/1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; resoluções da ANS, julgados dos tribunais superiores e literatura especializada com o objetivo de compreender as bases jurídicas que fundamentam a obrigatoriedade - ou não- da cobertura pelos planos de saúde.