Browsing by Author "Menon, Gustavo (Membro da Banca)"

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    Desigualdades no alcance da garantia fundamental ao registro público de óbito em Salvador - Ba
    (UCSal, UNiversidade Católica do Salvador, 2025-02-18) Lima, Bruno Gil de Carvalho; Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de (Orient.); Silva, Tagore Trajano de Almeida (Membro da Banca); Menon, Gustavo (Membro da Banca)
    A declaração de óbito é um documento médico de natureza sanitária, epidemiológica e estatística com grande rebatimento na esfera jurídica. Demarcando a extinção da personalidade jurídica, ela dá início a uma sequência de atos hospitalares e cartorários necessários ao sepultamento e a diversas providências vitais para os parentes do falecido. Atecnias na emissão da declaração de óbito podem distorcer o fluxo de cadáveres entre unidades de saúde, institutos médico-legais e serviços de verificação de óbitos, atrasando os rituais fúnebres e causando sofrimento aos familiares enlutados. Os objetivos do presente estudo foram verificar de que modo o nível socioeconômico interfere com o acesso das famílias à declaração de óbito em Salvador - BA e descrever a reação do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia à intervenção promovida por um Instituto Médico-Legal sobre o fenômeno da remessa de cadáveres de morte natural para necropsia. Foram realizados um estudo qualitativo sobre um projeto de intervenção do IML de Salvador que provocou o CRM baiano a processar uma série de feitos administrativos motivados por remessa de cadáveres de morte natural ao IMLNR e um estudo quantitativo sobre a emissão de D.O.s por cada categoria de médico em Salvador, de 2013 a 2022, trabalhando a dualidade inclusão / exclusão. O Conselho Regional de Medicina desprezou a oportunidade de enfatizar atividades educativas no tratamento das denúncias motivadas pela remessa de cadáveres de morte natural ao IML e priorizou a padronização dos julgados em detrimento da fundamentação adequada das decisões. A vertente quantitativa do estudo produziu achados congruentes com os da parte qualitativa (estudo de caso), visto que a exclusão de parte dos usuários do sistema de saúde por critérios de nível socioeconômico, motivando a remessa indevida de corpos de morte natural para o IML e transferindo do setor saúde para o setor segurança pública uma demanda imprópria coaduna-se com a abordagem diferenciada que o CRM-BA aplicou às denúncias sobre tal problema. Concluiu-se que o desbalanço entre incluídos, que podem ter seus óbitos declarados conforme rotinas dos serviços de saúde, e excluídos, que veem suas demandas sendo equivocadamente destinadas à esfera da Segurança Pública, constitui uma restrição inaceitável do alcance da garantia fundamental ao registro público do falecimento, apontando uma iniquidade que só se intensifica, considerando o estado emocional e a vulnerabilidade social das pessoas que são acometidas por ele.