Browsing by Author "Mollicone, Lucas Barbosa (Orient.)"

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    Regularização fundiária urbana de interesse social: os aspectos legais e sociais da aplicação da regularização fundiária urbana de interesse social e os seus benefícios para a população e para as cidades
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-12-22) Nascimento, Marcus Aurélio Dourado do; Mollicone, Lucas Barbosa (Orient.)
    Ao longo dos anos inúmeros programas de habitação para a população de baixa renda foram desenvolvidos em todo o Brasil. Para além dos programas habitacionais, também é realidade no Brasil a ocupação irregular de áreas urbanas pela população de baixa renda para a edificação de casas destinadas à sua moradia. Além disso, grande parte das edificações construídas por essa população de baixa renda nessas áreas ocupadas irregulares também não possuem o devido registro nos cartórios de registro de imóveis. O artigo tem por foco, portanto, verificar os aspectos sociais e técnicos decorrentes da aplicação da REURB-S nos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente pela população de baixa renda, e quais os benefícios efetivamente advindos à coletividade e ao poder público com a implementação do processo de regularização.