Browsing by Author "Nascimento, Juliana Maria da Costa Pinto Dias"

Now showing 1 - 1 of 1
  • No Thumbnail Available
    Item
    Disciplina jurídica da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas em face da autonomia negocial do empregado enquanto direito fundamental ao acesso à justiça
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-30) Nascimento, Juliana Maria da Costa Pinto Dias; Oliveira Filho, João Glicério de (Orient.)
    Este trabalho analisa a arbitrabilidade dos dissídios individuais sob a perspectiva da autonomia negocial do empregado, com o objetivo de entender se ela é instrumento de incompatibilização deste meio de jurisdição. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende pela Incompatibilidade da arbitragem com dissídios individuais trabalhistas, motivo pelo qual será feita uma análise da arbitragem sob a perspectiva do acesso à justiça e sob o enfoque da figura do empregado. Para tanto, enfrenta a questão da concepção de autonomia dos indivíduos ao longo dos tempos, chegando-se ao seu conceito atual de autonomia privada. Em um segundo momento, analisa-se a disciplina jurídica da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro, compreendendo seus procedimentos como instrumentos de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça. Para isso, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, valendo-se do método indutivo para chegar-se ao objetivo pretendido. Conclui-se, desse modo, que a autonomia negocial do empregado não é óbice à arbitrabilidade de dissídios individuais decorrentes das relações de emprego, sendo necessária apenas a adequação de alguns procedimentos para efetivar-se, de forma plena, a paridade de arma e o direito fundamental de acesso à justiça em sua acepção plena.