Browsing by Author "Oliveira, Ricardo Dantas Ribeiro"

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    Novas realidades: a herança digital em face da lei geral de proteção de dados e do código civil
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-10) Oliveira, Ricardo Dantas Ribeiro; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)
    A presente monografia analisa a herança digital no ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção aos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018 – LGPD) e à sua relação com o Código Civil. Diante de uma crescente digitalização das relações humanas e do acúmulo de bens digitais com valor patrimonial, afetivo ou existencial, surgem desafios jurídicos relevantes quanto à sucessão desses ativos após a morte do titular. A ausência de regulamentação específica no Brasil gera insegurança jurídica e conflitos entre o direito sucessório e os direitos da personalidade, requerendo assim soluções interpretativas por parte do Poder Judiciário. A metodologia adotada consiste em uma elaborada pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, utilizando doutrinas nacionais e estrangeiras, decisões judiciais recentes e projetos de lei em trâmite. O trabalho baliza com o conceito de herança digital e propõe sua classificação em bens patrimoniais e extrapatrimoniais, examinando o papel dos termos de uso das plataformas digitais, os limites de autonomia da vontade, e a importância do testamento digital como instrumento de planejamento sucessório elucidado. A LGPD é analisada quanto à titularidade dos dados pessoais e à sua eventual transmissibilidade post mortem (posterior à morte), apontando lacunas normativas quanto ao tratamento dos dados de falecidos. A atuação do Judiciário em casos paradigmáticos, como o Recurso Especial 1.936.654/SP no STJ (Supremo Tribunal de Justiça), revela a adoção de uma hermenêutica integrativa sustentada e elencada pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção da intimidade e da segurança jurídica. O estudo se aprofunda e cumpre ainda com uma análise comparativa das experiências estrangeiras, como a RUFADAA (Revised Uniform Fiduciary Access to Digital Assets Act), traduzida como: Lei Uniforme Revisada de Acesso Fiduciário a Ativos Digitais nos Estados Unidos, o Código Civil alemão (Bürgerliches Gesetzbuch) e a jurisprudência francesa, destacando seus avanços, tão quanto, suas limitações. Ademais, também são examinados projetos legislativos brasileiros, como os PL’s (Projetos de Lei) no 4.099/2012, no 7.742/2017 e no 1.878/2021, demonstrando a tentativa de sistematizar o tema no país. Ao final, conclui-se que a regulamentação da herança digital é urgente e deve assegurar a proteção dos direitos fundamentais, a preservação da memória do falecido e a eficácia do direito sucessório no ambiente digital. Propõe-se, por conseguinte, uma compatibilização entre a LGPD, o Código Civil e os princípios constitucionais, utilizando-se do meio da interpretação integrativa ou de futura legislação específica.