Browsing by Author "Pimenta, Paulo Roberto Lyrio (Orient.)"

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    Análise da constitucionalidade e aplicação da norma que proíbe a distribuição de lucro
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-04-13) Silveira, Carolina Oliveira Serra da; Pimenta, Paulo Roberto Lyrio (Orient.)
    O objetivo deste estudo é analisar a constitucionalidade, vigência e aplicação do art. 32 da Lei no 4.357/1964. O aludido dispositivo veda às pessoas jurídicas a distribuição de lucros enquanto estiverem em débito não garantido com a União e suas autarquias. A pesquisa será iniciada pelo contexto histórico, fazendo uma análise sobre a vigência do aludido art. 32 após a edição do Código Tributário Nacional. Será realizado um contraponto entre a importância da imposição tributária em detrimento das formalidades legais da norma, bem como no que diz respeito aos direitos fundamentais do contribuinte. O estudo também visará à análise da aplicação do art. 32 da Lei no. 4.357/1964 em relação aos sócios, bem como sobre o conceito contábil de lucros e a atual jurisprudência sobre o tema. Ao final conclui-se pela revogação da norma, sob o ponto de vista material, bem como pela inconstitucionalidade formal por imputar nova modalidade de responsabilização dos sócios, propondo, entretanto, uma relativização da sua aplicação como alternativa, caso os critérios de sua vigência e constitucionalidade sejam ratificados pelo Judiciário.
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    Perspectiva ecológica do direito tributário: a tributação municipal sob a égide do princípio do poluidor-pagador
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-17) Fernandez Filho, Luiz Augusto Agle; Pimenta, Paulo Roberto Lyrio (Orient.)
    A presente pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade dos tributos municipais serem utilizados como instrumentos de proteção ambiental, por meio da oneração de fatos e comportamentos ambientalmente reprováveis que são juridicamente permitidos, por estarem dentro da zona de tolerabilidade inerente aos preceitos de desenvolvimento econômico. A partir do estudo dos principais princípios norteadores do Direito Ambiental e da sua evolução ao longo do tempo, no âmbito internacional e nacional, observa-se que os efeitos deletérios do bem natural, decorrentes dos modelos econômicos de produção e consumo que, mesmo dentro dos parâmetros admitidos pelo ordenamento jurídico, contribuem com a deterioriação da natureza, torna possível a utilização de ferramentas fiscais com o escopo de desestimular a prática dessas ações indesejadas e incentivar a adoção de condutas sustentáveis. Destarte, busca-se compreender as possíveis contribuições do Direito Tributário, sob o viés ecológico, e em que medida podem ser manejados os instrumentos tributários a fim de promover o meio ambiente natural. Em seguida, apresenta-se na extrafiscalidade a aptidão de indução e direcionamento de condutas dos particulares para a consecução de fins ambientais almejados pela Administração. Fixadas as premissas das normas fiscais indutoras, avança-se sobre as questões relacionadas à eco-tributação no direito pátrio e comparado, percorrendo-se por suas acepcões ampla e restrita, a fim de traçar as balizas constitucionais da tributação ambiental, à luz da ordem jurídica pátria. A grande questão enfrentada, decorre da possibilidade, ou não, da instituição de tributos municipais cujo aspecto material de incidência seja um fato ecologicamente reprovável. A análise será realizada por meio de pesquisa bibliográfica e normativa, através do método lógico-dedutivo, e perpassa pela necessidade de sopesamento dos direitos fundamentais de propriedade e liberdade, protegidos pelo Princípio da Capacidade Contributiva, em face do Princípio do Poluidor-Pagador que estrutura a tributação ambiental. Em vista à tributação (verdadeiramente) ambiental, enfrentar-se-á as dificuldades técnico-legais para a implementação desses instrumentos fiscais, através das espécies tributárias constitucionalmente outorgadas aos Municípios. Ao final, demonstra-se a utilidade do tributo para fomentar a alteração de condutas poluidoras lícitas, porém que não são ecologicamente desejáveis, com destaque para as taxas municipais no desempenho desta missão.