Browsing by Author "Pimenta Paulo Roberto Lyrio (Orient.)"

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    A reserva do possível como restrição à efetivação dos direitos fundamentais
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-09-26) Oliveira, José Ivo de Aguiar; Pimenta Paulo Roberto Lyrio (Orient.)
    A presente dissertação tem como objetivo investigar a teoria da reserva do possível e sua aplicação como restrição à efetivação dos direitos fundamentais no Brasil, especialmente no contexto das demandas sociais crescentes e a insuficiência de recursos públicos. A teoria, originada no direito alemão e adotada no Brasil, busca equilibrar a exigência de direitos sociais, como saúde e educação, com a capacidade financeira do Estado. Inicialmente, são abordadas a origem e a evolução dos direitos fundamentais, bem como as restrições que podem ser legitimamente impostas a esses direitos. A pesquisa analisa criticamente os principais precedentes judiciais que utilizaram a reserva do possível como argumento para justificar a limitação na prestação de direitos fundamentais, observando as decisões do Supremo Tribunal Federal em questões relacionadas ao fornecimento de medicamentos de alto custo e à garantia do mínimo existencial. Em seguida, discute-se a relação entre a reserva do possível e a obrigação estatal de assegurar esse mínimo, considerado inegociável, mesmo diante de restrições orçamentárias. A dissertação explora também as críticas doutrinárias à importação dessa teoria para o Brasil, ressaltando as peculiaridades socioeconômicas do país que tornam sua aplicação mais complexa. A metodologia adotada é de revisão bibliográfica e análise de decisões judiciais, com o intuito de compreender como o Judiciário tem aplicado a teoria e quais são os impactos disso na efetivação dos direitos fundamentais no Brasil. Ao final, a dissertação propõe uma reflexão sobre o papel do Estado e do Judiciário na proteção dos direitos fundamentais, sugerindo que a reserva do possível seja aplicada de forma que não comprometa a dignidade humana, priorizando a proteção do mínimo existencial e garantindo a justiça social.