Browsing by Author "Pinto, Bruno Leonardo Valverde da Silva"

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    A suspensão dos direitos fundamentais: a exclusão do juiz de garantias nos casos de foro por prerrogativa de função
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-08-30) Pinto, Bruno Leonardo Valverde da Silva; Oliveira, Thiago Pires (Orient.); Freitas, Tiago Silva de (Membro da Banca); França, Misael Neto Bispo da (Membro da Banca); Pigato, Nina Trícia Disconzi Rodrigues (Membro da Banca)
    A presente dissertação tem por objetivo analisar o instituto do Juiz de Garantias à luz da Constituição Federal de 1988, especialmente sob as lentes do princípio da imparcialidade judicial, da teoria da alteridade de Emmanuel Levinas e da criminologia crítica. Partindo da análise do julgamento das ADIs 6298 a 6305 pelo Supremo Tribunal Federal, discute-se a constitucionalidade do instituto e as implicações de sua restrição nos casos de foro por prerrogativa de função. A pesquisa ainda investiga os impactos da não implementação do Juiz de Garantias sobre os sujeitos vulnerabilizados pelo sistema penal, como pobres, negros e jovens periféricos, a partir da crítica ao Processo Penal do Espetáculo. Por fim, com base em dados empíricos nacionais e do estado da Bahia, demonstra-se que a ausência de um controle pré-processual independente agrava o encarceramento seletivo e compromete os fundamentos democráticos do devido processo legal.