Browsing by Author "Pinto, Rafael Jacobina Barberino"

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    Lavagem de dinheiro e as apostas de quota fixa (BETS): desafios criminais e de compliance no arranjo normativo lei no 14.790/2023 e portaria SPA/MF
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-30) Pinto, Rafael Jacobina Barberino; Gomes Neto, Carlos Clovis (Orient.)
    O setor de apostas de quota fixa, popularmente conhecido como Bets, tem se expandido de forma acelerada no Brasil, movimentando valores expressivos e apresentando alto risco de utilização para a lavagem de capitais. A Lei no 14.790/2023, denominada Lei das Bets, regulamentou a exploração dessa atividade econômica e estabeleceu obrigações de compliance e integridade, reforçadas pela Portaria SPA/MF no 1.143/2024, que detalha medidas preventivas e mecanismos de controle voltados à mitigação de ilícitos financeiros. O presente estudo tem como objetivo analisar a eficácia das normas legais e infralegais na prevenção da lavagem de dinheiro por meio das plataformas de apostas, examinando a adequação dos dispositivos de compliance exigidos dos operadores. A pesquisa adota abordagem qualitativa e dogmático-jurídica, com base em doutrina, jurisprudência, legislação e casos concretos, buscando compreender se o atual marco regulatório é suficiente para garantir transparência e segurança à atividade. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos, ainda existem desafios quanto à implementação prática e à fiscalização das medidas previstas.