Browsing by Author "Sacramento, Danielle Ramos Silva"

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    A inatividade a pedido com proventos integrais de servidoras policiais militares no Estado da Bahia à luz do princípio constitucional da igualdade material
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-06-20) Sacramento, Danielle Ramos Silva; Freire, Marco Valério Viana (Orient.)
    Este estudo discute a aplicação constitucional do princípio da igualdade material na inatividade a pedido com proventos integrais de mulheres policiais militares do Estado da Bahia. A pesquisa também reflete sobre as demais militares, servidoras públicas e trabalhadoras privadas, à luz da proteção jurídica existente decorrente da reforma previdenciária de 2019. Busca, por meio de um estudo conceitual e comparativo, apresentar os aspectos jurídicos das normas previdenciárias, conforme preceitua a atual Constituição Cidadã, enquanto um fenômeno histórico-social e jurídico com a inserção do trabalho formal feminino no Brasil. Para tanto, analisa as questões legais, doutrinárias e políticas, que permeiam a existência dos princípios da igualdade formal e material, da justiça como equidade e da liberdade como geradoras de um Estado Democrático de Direito e a ausência do direito democrático à igualdade material entre homens e mulheres policiais militares do Estado da Bahia, com repercussão para todas as demais militares.
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    A inatividade a pedido com proventos integrais de servidoras policiais militares no estado da Bahia à luz do princípio constitucional da igualdade material
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-06-20) Sacramento, Danielle Ramos Silva; Freire, Marco Valério Viana (Orient.)
    Este estudo discute a aplicação constitucional do princípio da igualdade material na inatividade a pedido com proventos integrais de mulheres policiais militares do Estado da Bahia. A pesquisa também reflete sobre as demais militares, servidoras públicas e trabalhadoras privadas, à luz da proteção jurídica existente decorrente da reforma previdenciária de 2019. Busca, por meio de um estudo conceitual e comparativo, apresentar os aspectos jurídicos das normas previdenciárias, conforme preceitua a atual Constituição Cidadã, enquanto um fenômeno histórico-social e jurídico com a inserção do trabalho formal feminino no Brasil. Para tanto, analisa as questões legais, doutrinárias e políticas, que permeiam a existência dos princípios da igualdade formal e material, da justiça como equidade e da liberdade como geradoras de um Estado Democrático de Direito e a ausência do direito democrático à igualdade material entre homens e mulheres policiais militares do Estado da Bahia, com repercussão para todas as demais militares.