Browsing by Author "Santos, Arthur Lara Batista"

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    A necessidade de proteção ao consumidor diante da prestação de serviços de transporte por empresas que utilizam aplicações
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Santos, Arthur Lara Batista; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)
    No contexto contemporâneo, as empresas que prestam serviços de transporte por meio de aplicativos, como Uber e 99, têm desempenhado um papel significativo na mobilidade urbana, oferecendo alternativas modernas e convenientes para os consumidores. No entanto, essa nova modalidade de transporte levanta questões importantes relacionadas à proteção do consumidor, segurança e qualidade dos serviços prestados. Assim, o objetivo da pesquisa foi analisar como ordenamento jurídico brasileiro tutela a proteção ao direito do consumidor diante da prestação de serviços de transporte por empresas que fazem uso de plataformas digitais. Foi então feita uma revisçao de literatura, de natureza exploratória e abordagem qualitativa, partindo da análise de livros, artigos, teses e monografias que estivessem em consonância com a temática. A partir da pesquisa foi possível destacar que, a Lei Geral de Proteção de Dados é importante para resguardar todos os dados dos clientes que utilizam a plataforma, e o Código de Defesa do Consumidor é imprescindível para regularizar as relações de consumo, estabelecer parâmetros de responsabilidade e proteção em relação aos serviços prestados.