Browsing by Author "Santos, Janaina dos Reis"

Now showing 1 - 1 of 1
  • No Thumbnail Available
    Item
    O controle de convencionalidade no Brasil: obstáculos institucionais e possibilidades à luz das experiências latino-americanas
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-27) Santos, Janaina dos Reis; Leão, Ilton Vieira (Orient.)
    O presente artigo tem como objeto de estudo a dificuldade enfrentada pelo Estado brasileiro em incorporar o controle de convencionalidade, considerando a necessidade de compatibilização da legislação interna com os parâmetros estabelecidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). A pesquisa parte da constatação de que o Supremo Tribunal Federal adota uma postura ambígua quanto à força normativa dos tratados internacionais de direitos humanos e à autoridade das decisões interamericanas, o que compromete a uniformidade da aplicação desse controle no país. A metodologia utilizada é qualitativa, de cunho teórico-comparativo e fundamentada em análise documental e revisão bibliográfica. O estudo examina os fundamentos normativos do controle de convencionalidade, analisa a atuação do STF e compara experiências exitosas na Argentina, México e Costa Rica. Ao final, propõe diretrizes normativas e institucionais para o aperfeiçoamento do modelo brasileiro, com vistas ao fortalecimento da proteção dos direitos humanos no contexto do constitucionalismo latino-americano.