Browsing by Author "Santos, Layla Verena dos"

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    Análise da responsabilidade civil dos influenciadores digitais nos jogos de azar
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-09) Santos, Layla Verena dos; Brito, Reginalda Paranhos de (Orient.)
    Tendo em vista o aumento expressivo da divulgação de casas de jogos de azar online por influenciadores digitais nos últimos anos, este TCC tem como objetivo principal analisar a responsabilidade civil desses agentes, com fundamento no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, no Código Penal, os quais compõem um arcabouço jurídico voltado à proteção dos direitos de terceiros prejudicados. Parte-se da hipótese de que o influenciador digital exerce papel central na indução ao consumo dessas plataformas, por meio de divulgações enganosas, valendo-se de sua credibilidade e proximidade com o público, o que pode resultar em danos patrimoniais e morais aos consumidores. A pesquisa baseia-se na análise de dados e estudos já consolidados, sendo seus objetivos específicos: apresentar a relação jurídica e comunicacional entre influenciadores e seguidores; e discutir os fundamentos da responsabilização objetiva pela divulgação enganosa desses serviços. Conclui-se que, diante da natureza da atividade exercida e da confiança depositada pelos consumidores, é legítima a aplicação da responsabilidade objetiva, com base na equiparação a fornecedor, reforçando a necessidade de responsabilização jurídica frente à crescente normalização desse tipo de conduta nas redes sociais.