Browsing by Author "Santos, Narah Pinheiro Cabral"

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    A quebra de sigilo bancário para garantia da execução trabalhista: O uso extensivo da ferramenta em prol da melhor efetivação da tutela jurisdicional
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-07-01) Santos, Narah Pinheiro Cabral; Matos Júnior, Roberto de Souza (Orient.)
    O presente artigo propõe uma análise acerca do uso extensivo das ferramentas para a quebra do sigilo bancário, objetivando tutela jurisdicional efetiva nas execuções trabalhistas. Trata-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica, realizada através de uma abordagem qualitativa que traz o resultado a partir da interpretação e avaliação do objeto de pesquisa sob a influência do que foi pesquisado, com um caráter majoritariamente exploratório e subjetivo. Tem como objetivo geral analisar a possibilidade de efetivação da execução através da quebra de sigilo bancário, ponderando a colisão dos direitos fundamentais à vida em relação ao direito à privacidade, ambos previstos no artigo 5o da Constituição Federal. Como objetivos específicos, este trabalho visa identificar o conceito de quebra de sigilo bancário, estabelecer os requisitos autorizadores do afastamento e analisar as peculiaridades dos sistemas SISBAJUD/CCS e SIMBA a fim de colaborar com a análise e interpretação dos dados emitidos. Ao final, propõe a excepcionalidade no uso dessa medida executiva em casos restritos onde há forte indício de ocultação patrimonial e fraude à execução por parte do executado.