Browsing by Author "Santos, Paulo Henrique Costa"
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Item A controvérsia relativa à limitação territorial dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública em matéria previdenciária(Universidade Catolica de Salvador, 2020-06-10) Santos, Paulo Henrique Costa; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.); http://lattes.cnpq.br; Costa, Jader Veloso; http://lattes.cnpq.br