Browsing by Author "Santos Netto, Othoniel Ferreira dos"
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Item Normas fundamentais e a constitucionalização do processo a partir do código de processo civil de 2015(Universidade Católica do Salvador, 2021-04-30) Santos Netto, Othoniel Ferreira dos; Sérgio, Vitor Hugo Zimmer; http://lattes.cnpq.br/