Browsing by Author "Silva, Laura Luiza dos Santos"

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    Planejamento sucessório e bens digitais: o testamento como ferramenta estratégica na ausência de regulamentação específica
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-11) Silva, Laura Luiza dos Santos; Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira (Orient.)
    O presente artigo visa analisar a viabilidade do testamento enquanto instrumento jurídico estratégico para a transmissão dos bens digitais no Brasil, levando-se em consideração a omissão legislativa que se apresenta sobre o tema. Parte-se da constatação de que os bens digitais devem ser analisados a partir de três categorias: a patrimonial, existencial e a híbrida, considerando que todas merecem proteção pelo Direito Sucessório. O estudo evidencia que apesar de o testamento ser uma ferramenta legítima para registrar a última vontade quanto à transmissão dos bens digitais, sua eficácia pode restar limitada pelos termos de uso impostos pelas plataformas digitais, que, em regra, desautorizam o acesso e a efetiva transmissão desses bens aos herdeiros do titular falecido. Ao final, se propõe a verificar se as disposições testamentárias devem se sobrepor às referidas limitações, a fim de se respeitar a autonomia privada e os direitos personalíssimos do de cujus, atribuindo relevância ao Projeto de Lei no 4/25, que se propõe a regulamentar a herança digital no atual Código Civil, elucidando a necessidade de mecanismos que garantam a proteção da vontade do titular.