Browsing by Author "Silveira, Carolina Oliveira Serra da (Orinet.)"

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    Transação tributária: desafios e perspectivas jurídicas
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-17) Andrade, Felippe Conceição; Silveira, Carolina Oliveira Serra da (Orinet.)
    Esse texto apresenta uma análise referente à celeridade na resolução de litígios fiscais, bem como os desafios apresentados, através de uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, a transação tributária. Será realizada uma análise, demonstrando o processo de adequação da transação tributária em âmbito nacional, definindo seus principais desafios, bem como a perspectiva de seus efeitos no judiciário, apontando as principais diferenças e limitações de adesão. Questiona-se: a) Com o objetivo apresentado de celeridade do litígio processual envolvendo as transações fiscais, quais os principais desafios na adesão desta? A possibilidade livre da transação tributária, a ponto de redução de juros e multas referentes ao tributo não pago, incentivará o contribuinte a voluntariamente não realizar o pagamento do tributo? E por fim, quais as principais diferenças na aplicação de tal instituto no âmbito estadual para o federal? Para responder tais questionamentos, será realizada uma análise acerca do conceito definido da transação tributária, pela Lei no 13.988 de 2020 e como fora aplicado tal instituto em alguns Estados do Brasil, bem como a posição doutrinária acerca das limitações e possibilidades desta transação, onde será possível verificar que, com a adesão da transação tributária, garante uma nova realidade na relação entre a administração e o contribuinte, de modo a facilitar e acelerar a arrecadação de débitos não pagos no seu vencimento original.