Browsing by Author "Sousa Filho, Jayme Jacob Neves"

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    Análise jurídica dos smart contracts no ambiente consumerista e os seus impactos para as partes envolvidas
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-17) Sousa Filho, Jayme Jacob Neves; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
    Os contratos inteligentes (smart contracts), códigos computacionais autoexecutáveis frequentemente baseados em tecnologia blockchain, emergem como uma inovação disruptiva com crescente aplicação no Brasil, inclusive nas relações de consumo. Este trabalho tem como objetivo realizar uma análise jurídica abrangente da interseção entre os smart contracts e o direito do consumidor brasileiro, contextualizando os desafios e potenciais soluções a partir do estudo de doutrinas, jurisprudências e abordagens regulatórias estrangeiras. Por meio de pesquisa bibliográfica e análise doutrinária e legislativa nacional e comparada, investiga-se a natureza jurídica desses contratos (predominantemente atípicos), suas características distintivas (autoexecução, imutabilidade, transparência, descentralização) e suas implicações legais à luz do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A análise evidencia um cenário complexo, onde os potenciais benefícios de eficiência e segurança coexistem com desafios significativos, como a dificuldade de garantir direitos consumeristas (informação, arrependimento, revisão contratual, proteção contra cláusulas abusivas) e direitos dos titulares de dados (eliminação, retificação) diante da rigidez e complexidade técnica da tecnologia. Conclui-se que a ausência de regulamentação específica no Brasil gera insegurança jurídica, e que a adoção responsável dos smart contracts no consumo demanda uma abordagem equilibrada. A análise comparada reforça a necessidade de adaptação interpretativa e legislativa, desenvolvimento de soluções tecnológicas adequadas e foco na proteção do consumidor vulnerável, sendo este um campo que exige contínuo debate e esforço multidisciplinar para harmonizar inovação e direitos fundamentais.