Browsing by Author "Souza, Matheus Silva"

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    O orçamento impositivo no âmbito municipal como meio eficaz ao combate à crise de efetividade dos direitos sociais: um estudo empírico
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-02-12) Souza, Matheus Silva; Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de (Orient.); Cavalcanti, Thais Novaes (Membro da Banca); Santos, Caio Santiago Fernandes (Membro da Banca)
    Esta dissertação investiga a implementação do orçamento impositivo nos municípios como ferramenta para a efetivação dos direitos fundamentais sociais, com ênfase no direito à saúde. O estudo analisa a eficácia desse mecanismo no contexto da execução orçamentária municipal e sua relação com a garantia de direitos, considerando as dificuldades históricas na implementação de políticas públicas. A pesquisa adota abordagem empírica qualitativa, baseada na análise de casos de três municípios baianos: Barra do Choça, Piatã e Iraquara. A dissertação também examina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares impositivas e discute as limitações orçamentárias como entraves para a concretização dos direitos sociais. Os resultados indicam que a adoção do orçamento impositivo pode contribuir para descentralizar o poder e garantir a alocação eficiente de recursos, aproximando as decisões políticas das necessidades da população. No entanto, desafios administrativos e políticos ainda representam obstáculos à sua plena efetividade.