Direito à alimentação, seguridade social e os desafios da reforma tributária no Brasil

Abstract

ResumoEm razão de aspectos históricos e sociais, o sistema tributário nacional desenvolveu-se desassociado dos princípios constitucionais e tributários, o que repercute em alterações marcadas por interesses arbitrários e pouco alinhadas às necessidades sociais. O objetivo deste estudo foi traçar a relação existente entre a promoção do direito à alimentação, os desafios enfrentados pela seguridade social e a iminente Reforma Tributária. A metodologia utilizada consistiu na revisão bibliográfica, com foco em estudos jurídicos, econômicos e sociais. Os resultados revelam que a reforma tributária sobre o consumo poderá impactar negativamente a seguridade social, especialmente no que se refere ao financiamento da assistência social. Quanto ao direito à alimentação, observou-se que a nova sistemática de tributação pode resultar no aumento do custo dos alimentos essenciais, comprometendo o acesso da população em situação de vulnerabilidade a uma alimentação adequada. Embora a proposta tenha como objetivo a simplificação e maior eficiência do sistema tributário brasileiro, há indícios de que seus efeitos podem não ser plenamente efetivos na promoção da justiça social. Conclui-se que o sistema regressivo atual já penaliza desproporcionalmente as camadas de baixa renda, violando princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a justiça social.