O split payment na reforma tributária: conceito, aplicação e desafios emergentes

Abstract

ResumoO artigo analisa o impacto e os desafios da introdução do sistema de split payment no contexto da Reforma Tributária brasileira instaurada pela Emenda Constitucional n. 132/2023. A pesquisa parte da constatação de que o novo modelo de tributação sobre o consumo representa não apenas uma mudança estrutural na unificação de tributos, mas também uma inovação procedimental orientada pela modernização da arrecadação fiscal. O estudo examina o split payment como ferramenta de reconfiguração da relação entre contribuintes e administração tributária, destacando seus potenciais benefícios em termos de eficiência e controle fiscal, mas também os riscos operacionais e jurídicos de sua implementação. Metodologicamente, adota abordagem qualitativa e bibliográfica, valendo-se da análise normativa, doutrinária e de experiências estrangeiras. Argumenta-se que, embora o mecanismo possa reforçar o combate à evasão e a transparência das transações, sua efetividade dependerá de um arcabouço tecnológico sólido e de segurança jurídica que equilibre os interesses estatais e empresariais. A pesquisa, assim, busca contribuir para o amadurecimento do debate acadêmico e institucional sobre um tema emergente de alta relevância para a administração fiscal contemporânea.