A lei de regularização fundiária 13.465/2017: uma abordagem crítica a partir das organizações da sociedade civil, movimentos sociais e das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI)
| creativework.keywords | Planejamento Urbano e Regional/Demografia | |
| creativework.keywords | Territorialização e Desenvolvimento Social | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | |
| creativework.publisher | Território, Ambiente e Sociedade | |
| dc.contributor.author | Lima, Ícaro Sales | |
| dc.contributor.author | Teixeira, Aparecida Netto (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-30T13:30:54Z | |
| dc.date.available | 2025-01-30T13:30:54Z | |
| dc.date.issued | 2023-03-29 | |
| dc.description.abstract | O objetivo principal da presente dissertação é realizar uma análise da Lei de Regularização Fundiária (Lei Federal no 13.465/2017), originária da Medida Provisória 759/2016, com ênfase nas principais controvérsias relativas aos aspectos pertinentes a garantia do direito à moradia e a titulação dos imóveis, mediante a abordagem crítica das entidades da sociedade civil e movimentos sociais, bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, a partir de uma perspectiva interdisciplinar e foi desenvolvida por meio da análise documental, referenciada pela consulta de normas legislativas, fazendo um comparativo com a Lei de Regularização Fundiária de 2009, bem como mediante a análise de documentos publicados pelas entidades da sociedade civil em sites e revistas. A pesquisa revelou que os discursos emanados das autoridades públicas para a proposição da lei se resumem apenas a titulação individual, desconsiderando a implantação de infraestrutura necessária à vida digna dos cidadãos mais carentes. Os resultados demonstram que a referida lei carece de mecanismos que garantam a efetividade do direito à moradia digna e que a simples titulação, sem a contrapartida de um processo de urbanização, pode tornar-se num instrumento de violação de direitos. Por fim, conclui-se que a Lei Federal no 13.465/2017 representou um retrocesso para a regularização fundiária, o que motivou as manifestações da sociedade civil e as ações diretas de inconstitucionalidade por ferir garantias constitucionais. Trata-se, portanto, de uma lei inconstitucional por reforçar a desigualdade social, utilizando a regularização fundiária urbana como forma de privatização da cidade por meio da distribuição indiscriminada de títulos de propriedade, sem a garantia da efetivação do direito à moradia. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5340 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Regularização fundiária | |
| dc.subject | Direito à moradia | |
| dc.subject | Ações diretas de inconstitucionalidade | |
| dc.title | A lei de regularização fundiária 13.465/2017: uma abordagem crítica a partir das organizações da sociedade civil, movimentos sociais e das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) | |
| dc.type | Dissertação |