Evolução da legislação no processo orçamentário da administração pública no Brasil de 1988 a 2018
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Universidade Católica do Salvador
A legislação orçamentária vem evoluindo muito ao longo dos tempos, procedimentos que antes eram feitos de uma forma impositiva, e hoje são realizados de uma forma democrática e transparente para a sociedade. O presente trabalho tem como objetivo analisar a importância da legislação orçamentária na administração pública do Brasil no período de 1988 a 2018 e sua influência na efetividade no controle das contas públicas: histórico, planejamento, orçamento, conceitos, princípios, receita, despesas e Lei de Responsabilidade Fiscal, como são fundamentados, para demostrar sua importância para o gerenciamento da Administração. Os procedimentos utilizados, para atingir essa proposta, foram realizados através de pesquisa documental em fontes impressas, aplicação de questionários, documentos e sites oficiais. Nas considerações foi identificado que a Evolução da Legislação Orçamentária foi fundamental e de suma relevância para o controle das contas públicas.