Implementação das políticas sociais públicas e a cidadania quilombola no Brasil
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Universidade Católica do Salvador
A partir da aplicação do art. 68 dos atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a edição do Decreto nº 4887, de 20 de novembro de 2003, exigiu-se um esforço da comunidade, sociedade civil e do Estado para implementar as políticas sociais públicas necessárias ao desenvolvimento destas comunidades tradicionais de remanescentes de Quilombos. O presente artigo
descreve o estágio da pesquisa que se encontra em curso que visa discutir o controle social exercido pelo Conselho de Políticas Sociais Públicas numa dada cidade e de uma política determinada. Este artigo explica o método que vem sendo usado, em seguida descreve como vem se construindo essas políticas sociais públicas, suas condicionantes político-econômicos e suas repercussões no discurso sobre cidadania. Por fim, analisa-se os limites dessas políticas, as vicissitudes e algumas perspectivas.