Atuação judicial e controle de políticas públicas: o exemplo da apelação cível n° 1.0194.10.011238-3/001 na tutela do direito fundamental à moradia por meio do reconhecimento da usucapião sobre bem público

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dc.citation.issueXXIpt_BR
dc.contributor.authorRolemberg, Sheila Santos
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2019-10-28T22:38:24Z
dc.date.available2019-10-28
dc.date.available2019-10-28T22:38:24Z
dc.date.issued2018-10
dc.description.resumoO presente trabalho se propõe a analisara atuação positiva e reflexiva do poder judiciário no controle de políticas públicas para a concretização de direitos fundamentais em um contexto de crise, desfuncionalização, deslegitimação política do Estado Moderno e judicialização de demandas sociais. Exemplifica-se o ativismo judicial com fito na concretização de políticas públicas a partir da análise da Apelação Cível n° 1.0194.10.011238-3/001, ação judicial que exige a tutela jurisdictional do direito fundamental à moradia e que acaba por reconhecer a usucapião especial de bem público desafetado de função, tese advogada por parte minoritária da doutrina. A pesquisa bilbliográrica toma por fundamento estudos de Arenhart, Bobbio, Cunha Júnior, Farias e Rosenvald, Fortini, Piovesan, Tartuce e Simão, Wolkmer, dentre outros estudiosos, tendo sido realizada, ainda, pesquisa e análise de acórdão dos Tribunais Superiores, STF e STJ, além dos Tribunais de Justiça Estaduaispt_BR
dc.identifier.issn2448-1858pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1118
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica - Alteridade, Direitos Fundamentais e Educaçãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectNovos direitospt_BR
dc.subjectAtivismo judicialpt_BR
dc.subjectUsucapiãopt_BR
dc.subjectBens públicospt_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleAtuação judicial e controle de políticas públicas: o exemplo da apelação cível n° 1.0194.10.011238-3/001 na tutela do direito fundamental à moradia por meio do reconhecimento da usucapião sobre bem públicopt_BR
dc.title.alternativeSEMOC - Semana de Mobilização Científica (21: 2018: Salvador, Ba)pt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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