O direito de arrependimento do consumidor nos contratos eletrônicos
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Universidade Católica do Salvador
Esse trabalho procura analisar de forma crítica a possibilidade de incidência do direito de arrependimento do consumidor no âmbito dos contratos eletrônicos. O alastramento do fenômeno da internet no território nacional não foi acompanhado da edição de normas jurídicas a seu respeito. Inexiste, no Brasil, uma legislação específica ao tema (comércio eletrônico). Assim, em virtude da desértica legislação a respeito do assunto, avulta a necessidade de que doutrina e jurisprudência se debrucem sobre o mesmo, visando estabelecer delineamentos. A proposta desse artigo é analisar a figura do direito de arrependimento do consumidor, juntamente com o instituto do contrato eletrônico, estabelecendo suas principais características, para, após demonstrar de forma clara que sobre o contrato eletrônico, considerado como contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, haverá plena incidência do direito de arrependimento do consumidor, quando entre um dos contratantes estiver a figura do consumidor.