Tribunal penal internacional: conflitos aparentes entre o estatuto de Roma e a constituição federal

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dc.citation.issueXXIIpt_BR
dc.contributor.authorVilas Boas, Edercastro de Oliveira
dc.contributor.authorFélix, Germana Pinheiro de Almeida
dc.creatorVilas Boas, Edercastro de Oliveira
dc.creatorFélix, Germana Pinheiro de Almeida
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2020-01-06T16:47:55Z
dc.date.available2020-01-06
dc.date.available2020-01-06T16:47:55Z
dc.date.issued2019-10
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo o estudo do Tribunal Penal Internacional (TPI), dispondo como foco de pesquisa a aplicabilidade e eficácia do TPI perante o estado brasileiro. O referencial teórico é o dissertativo argumentativo que tem como propósito apresentar as informações de forma coesa e eficiente, sem opiniões e coloquialismos desnecessários. Assim, pretende-se analisar brevemente o que é TPI, após adentrar no âmbito histórico, tratando de tribunais anteriores, para somente depois poder investigar especificamente as incompatibilidades do estatuto de Roma que deu origem ao TPI e a Constituição Brasileira. Embora o Brasil tenha ratificado o Estatuto de Roma, as controvérsias entre eles são objeto de estudos e discussões. O princípio do juiz natural, a não extradição de nacionais, com suas exceções, e a não aplicação de pena de morte e de prisão perpétua, são direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal de 1988 e que divergem das normas que norteiam o TPIpt_BR
dc.identifier.issn2448-1858pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1284
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica - Alteridade, Direitos Fundamentais e Educaçãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunal penal internacionalpt_BR
dc.subjectEstatuto de Romapt_BR
dc.subjectConstituição Brasileirapt_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleTribunal penal internacional: conflitos aparentes entre o estatuto de Roma e a constituição federalpt_BR
dc.title.alternativeSEMOC - Semana de Mobilização Científica (22: 2019: Salvador, Ba)pt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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