A importância da hermenêutica jurídica na efetivação dos direitos fundamentais pela administração pública e no controle judicial dos atos administrativos

dc.citation.issueXXIpt_BR
dc.creatorSantos, Taís Dórea de Carvalho
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2019-11-06T21:31:19Z
dc.date.available2019-11-06
dc.date.available2019-11-06T21:31:19Z
dc.date.issued2018-10
dc.description.abstractThe purpose of this article is to analyze the importance of legal arguments in the application of the law. In order to do so, a contextualization of hermeneutics will be done when applying the fundamental rights both by the Public Administration, when implementing administrative acts and public policies, and judicial control of these acts. The starting point will be the bibliographical review of consecrated authors who study legal hermeneutics, as well as its relationship with the conception of justice and with it the realization of the law itselfpt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar a importância da argumentação jurídica na aplicação do direito. Para tanto será feita uma contextualização da hermenêutica quando da aplicação dos direitos fundamentais tanto pela Administração Pública, quando da implantação dos atos administrativos e políticas públicas, quanto do controle judicial destes atos. O ponto de partida será a revisão bibliográfica de Autores consagrados que estudam sobre hermenêutica jurídica, bem como sua relação com a concepção de justiça e com ela a realização do próprio direitopt_BR
dc.identifier.issn2448-1858pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1130
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica - Alteridade, Direitos Fundamentais e Educaçãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectControle judicialpt_BR
dc.subjectConceito indeterminadopt_BR
dc.subjectAtos administrativospt_BR
dc.subjectArgumentaçãopt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectJudicial controlpt_BR
dc.subjectConcept indeterminatept_BR
dc.subjectAdministrative act. agumentationpt_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleA importância da hermenêutica jurídica na efetivação dos direitos fundamentais pela administração pública e no controle judicial dos atos administrativospt_BR
dc.title.alternativeSEMOC - Semana de Mobilização Científica (21: 2018: Salvador, Ba)pt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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