O direito humano fundamental ao desenvolvimento no estado democrático de direito: justiça a uma vida digna
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Universidade Católica do Salvador
A proposta nuclear do presente artigo reside na análise do direito humano fundamental de participação política do cidadão como possibilidade de aperfeiçoamento das políticas públicas do Estado Democrático de Direito Brasileiro para concretização do direito humano fundamental ao desenvolvimento para uma vida digna