Advogado empregado: jornada de trabalho e dedicação exclusiva

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Universidade Católica do Salvador
O objeto do presente artigo, fruto de pesquisa acadêmica e profissional, consiste na definição dos direitos relacionados à jornada de trabalho especial prevista no Estatuto da Advocacia aos advogados empregados. Inicialmente, destaca-se que esse não é um assunto tão pacífico e sedimentado quanto aparentemente pode parecer ser, já que há uma lei que define a norma jurídica abstrata e, ainda, regulamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) respaldado pela legislação.

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