Aplicabilidade da arbitragem nas causas de família
| dc.contributor.advisor1 | Oliveira, Jadson Correia de | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.creator | Silva, Giselle Oliveira Mathias | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-09-20T19:25:38Z | |
| dc.date.available | 2021-09-20 | |
| dc.date.available | 2021-09-20T19:25:38Z | |
| dc.date.issued | 2021-04-29 | |
| dc.description.abstract | The present work, has as main objective, the elaboration of a scientific article, based on the method of qualitative and descriptive bibliographic review through books, articles, periodicals and legislation applied to the theme, about the approach of the Brazilian doctrine regarding the application of arbitration family causes, respecting their limitations. Thus, it is of fundamental importance to examine two relevant aspects of the topic addressed, namely: solutions that involve only available patrimonial rights and the participation of the Public Ministry. In view of these limitations, some questions are necessary: What would be the possibility of expanding your object to the so-called unavailable rights, which a priori would not be included in the arbitral scope? What are the consequences of not calling the MP? And finally, what would be the possible advantages and disadvantages of using arbitration as a way of resolving conflict in the area now studied? Therefore, it starts from a more comprehensive study, although synthetic, about alternative means for the solution of conflicts, the applicability of arbitration, bringing its characteristics and advantages in the arbitration process in relation to the state judicial process, of family relations and their conflicts. Therefore, at the end of this article, it will be possible to conclude on the importance of applying arbitration as one of the alternative ways to resolve conflicts in Family Law, thus encompassing the possibility of expanding to the unavailable rights in the resolution of family conflicts and the call of the MP in lawsuits involving minors as occurs in the judicial sphere. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho, tem como objetivo primordial, a elaboração de um artigo científico, baseado no método de revisão bibliográfica qualitativa e descritiva por meio de livros, artigos, periódicos e legislação aplicada ao tema, acerca da abordagem da doutrina brasileira quanto à aplicação da arbitragem nas causas de família, respeitando suas limitações. Assim, é de fundamental importância o exame de dois aspectos relevantes do tema abordado, quais sejam: soluções que envolvam apenas direitos patrimoniais disponíveis e a participação do Ministério Público. Diante de tais limitações, algumas indagações são necessárias: Qual seria a possibilidade de expansão do seu objeto aos direitos ditos indisponíveis, que a priori não estariam incluídos no escopo arbitral? Quais as consequências do não chamamento do MP? E por fim, quais seriam as eventuais vantagens e desvantagens, da utilização da arbitragem como forma de solução de conflito na área ora estudada? Para tanto, parte- se de um estudo mais abrangente, embora sintético, acerca dos meios alternativos para as soluções de conflitos, da aplicabilidade da arbitragem, trazendo suas características e suas vantagens no processo arbitral em relação ao processo judicial estatal, das relações de família e seus conflitos. Sendo assim, ao final do presente artigo será possível concluir sobre a importância da aplicação da arbitragem como uma das formas alternativas de solucionar conflitos no Direito de Família, abrangendo assim, a possibilidade de expansão aos direitos indisponíveis na resolução dos conflitos familiares e o chamamento do MP nas ações que envolvem menores conforme ocorre no âmbito judicial. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/4639 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.publisher.program | Especialização em Direito Processual Civil | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Meio alternativo para solução de conflito | pt_BR |
| dc.subject | Arbitragem | pt_BR |
| dc.subject | Direito de família | pt_BR |
| dc.subject | Direitos patrimoniais disponíveis | pt_BR |
| dc.subject | Ministério público | pt_BR |
| dc.subject | Alternative means for conflict resolution | pt_BR |
| dc.subject | Arbitration | pt_BR |
| dc.subject | Family right | pt_BR |
| dc.subject | Available patrimonial rights | pt_BR |
| dc.subject | Public ministry | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.title | Aplicabilidade da arbitragem nas causas de família | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |