Programas de transferência de renda: uma tentativa de promoção da eqüidade social.
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Universidade Católica do Salvador
O artigo ora apresentado possui o escopo originário de apresentar as motivações
fundamentadoras da ação dos Programas de Transferência de Renda e desmembramento do seu
objetivo inicial e formal e, também, sua efetividade material porquanto política social pública e
mediada pela sociedade civil. Trabalham-se questões destes programas de prestação continuada
sob a perspectiva da má distribuição de renda, da política economicista, neoliberal e capitalista,
das disparidades sociais e das formas assecuratórias de direitos encontradas no Diploma
Constitucional para minorar tais mazelas. Há que se falar também no tripé funcional da
seguridade social, a saber: saúde, previdência e assistência social, apresentados aqui como
direitos legítimos e legais do cidadão brasileiro que visam ao amparo em casos de situaçãolimite
ou nos previstos legalmente e a realização do mesmo por meios dignos.