Da possibilidade de revisão da lei da anistia em face do controle de convencionalidade: a ditadura, este pretérito imperfeito

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dc.citation.issueXVIIIpt_BR
dc.creatorNascimento Junior, Ismar Barbosa
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2021-04-07T11:32:10Z
dc.date.available2021-04-07
dc.date.available2021-04-07T11:32:10Z
dc.date.issued2015-10
dc.description.resumoO presente artigo aborda, sem a pretensão de esgotar o tema, a possibilidade de revisão da Lei de Anistia, no tocante aos crimes de lesa-humanidade cometidos por agentes da Ditadura Militar, em nome do Estado brasileiro. Deste modo, sustenta-se que, para além do controle de constitucionalidade, a validade das leis pátrias deve ser aferida de acordo com os tratados internacionais, ratificados pelo Brasil, que versam sobre direitos humanos, apresentando especial relevo o Pacto de São José da Costa Rica.pt_BR
dc.identifier.isbn85-88480-18-12
dc.identifier.issn85-88480-18-12pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4104
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica- Da possibilidade de revisão da lei da anistia em face do controle de convencionalidade: a ditadura, este pretérito imperfeitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDitadurapt_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleDa possibilidade de revisão da lei da anistia em face do controle de convencionalidade: a ditadura, este pretérito imperfeitopt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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