A análise da (in) constitucionalidade das organizações sociais

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dc.citation.issueXVIIIpt_BR
dc.creatorZape, Katiani Lucia
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2021-04-20T12:30:26Z
dc.date.available2021-01-20
dc.date.available2021-04-20T12:30:26Z
dc.date.issued2015-10
dc.description.resumoO presente artigo versa sobre as Organizações Sociais - OSs. Entidades privadas, sem fins lucrativos, previstas na Lei 9637/1998, que se relacionam com o Estado por meio de contrato de gestão. Em data 16 de abril de 2015 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 1923, conferiu interpretação conforme à Constituição à Lei 9637/1998 e ao art. 24, XXIV da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº 9.648/1998, o qual estabeleceu nova hipótese de dispensa de licitação. O presente artigo tem como objetivo analisar os principais questionamentos que motivaram a proposição da referida ADI, bem como verificar os fundamentos que nortearam a decisão prolatada pela Suprema Corte Federal.pt_BR
dc.identifier.isbn85-88480-18-12
dc.identifier.issn85-88480-18-12pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4255
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica- A análise da (in) constitucionalidade das organizações sociaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleA análise da (in) constitucionalidade das organizações sociaispt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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