Licitações: análise da lei 8.666/93 e do estatuto jurídico da lei 13.303/16 utilizada na empresa estatal de sociedade de economia mista BRASTEC

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dc.contributor.advisor1Pacheco, Rubens Mário Ribeiro
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Soares Júnior, Jair Sampaio
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Marcos Suel Lima
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorNascimento, Clóvis Reis
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-04-29T21:21:37Z
dc.date.available2019-04-29
dc.date.available2019-04-29T21:21:37Z
dc.date.issued2018-12-13
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho, é desenvolver um estudo do processo licitatório em conformidade com a lei 8.666/93 e a nova legislação do estatuto jurídico da lei 13.303/16, abordando as melhorias que o novo regime proporcionou na empresa de sociedade de economia mista Brastec, observar as implicações que podem ocorrer ao objeto do processo de licitação, durante sua execução e os motivos que podem levar a judicialização, averiguar os pontos de melhorias após a criação do estatuto jurídico. A abordagem do tema foi qualitativo, pois, buscou identificar, classificar e compreender os dados da pesquisa. Na fundamentação teórica foi destacado o objetivo e os tipos de licitações, modalidades, estatuto jurídico, modos de disputas, dispensa, inexigibilidade, preparação, tipos de licitações, edital e contrato, cada variável foi analisada com a intenção de observar o papel que desempenha no processo licitatório. Na metodologia, foi utilizado questionário com questões objetivas e entrevista, para coleta de dados relevante à pesquisa e aplicado na empresa de sociedade de economia mista Brastec. O resultado da pesquisa chegou à conclusão que a empresa Brastec utilizar os procedimentos metodológicos de acordo a observância da lei 8.666/93 e 13.303/16 e que a nova legislação apresenta mudanças significativas para o processo licitatório e uma lógica contratual totalmente diferenciada daquela prevista na legislação da lei 8.666/93, possibilitando transparência e governança.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/798
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectLei 8.666/1993pt_BR
dc.subjectLei 13.303/2016pt_BR
dc.subjectSociedade de economia mistapt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqCiências Contábeispt_BR
dc.titleLicitações: análise da lei 8.666/93 e do estatuto jurídico da lei 13.303/16 utilizada na empresa estatal de sociedade de economia mista BRASTECpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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