Tutela penal nos crimes contra a ordem tributária. considerações acerca do Art. 9º da lei 10.684/03

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dc.citation.issueXpt_BR
dc.creatorLima, Maria Danielle Freire Vieira
dc.creatorPortella, André Alves
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2021-02-10T16:50:27Z
dc.date.available2021-02-10
dc.date.available2021-02-10T16:50:27Z
dc.date.issued2007-10
dc.description.resumoA crescente concessão de benefícios aos agentes dos crimes de natureza tributária trouxe à tona a necessidade de avaliar a Lei 10.684/03 em seu art. 9º (o qual instituiu o chamado REFIS 2). O aludido dispositivo inseriu no ordenamento legal a possibilidade de suspensão da pretensão punitiva estatal ao sonegador de tributo e ao agente dos crimes previdenciários, desde que a pessoa jurídica relacionada ingresse em regime de parcelamento. É imprescindível ressaltar que o dispositivo em comento não impõe qual modalidade de parcelamento nem estabelece restrição temporal para a respectiva suspensão – esta podendo ser realizada mesmo após o oferecimento da denúncia ao Ministério Público e inclusive depois da sentença condenatória não transitada em julgado. Em consonância com esta implementação, tornou-se crescente a facilitação do pagamento relativo à respectiva quantia devida, assim como se logrou de maior proteção penal o agente dos referidos crimes.pt_BR
dc.identifier.issn978-85-88480-26-1pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/3471
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica - Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentávelpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSonegaçãopt_BR
dc.subjectParcelamentopt_BR
dc.subjectPunibilidadept_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleTutela penal nos crimes contra a ordem tributária. considerações acerca do Art. 9º da lei 10.684/03pt_BR
dc.title.alternativeSEMOC - Semana de Mobilização Científica (10: 2007: Salvador, Ba)pt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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